Zoboli & Zuza Advogados Associados

Boa Tarde Sr. Luiz,

A lei diz que é justa causa para a rescisão, caso o empregado perca habilitação necessária para o exercício da profissão.
O caso mais comum é o que você citou de um motorista que tem sua CNH suspensa ou cassada, mas também pode ocorrer em outras profissões que exigem licença perante órgãos específicos, como um advogado que tenha sua OAB suspensa ou cancelada, um engenheiro seu registro no CREA, um médico no CRM, etc...

A perda de tal tipo de habilitação, por culpa do empregado inviabiliza o exercício da profissão e a empresa terá que rescindir o contrato por justa causa.

Quanto à transferência de funcionário para outro município, a regra é que o funcionário deve anuir com a transferência, sob pena de se considerar como falta grave da empresa passível de rescisão indireta. O art. 469 da CLT trata do tema.

Contudo, caso as transferência se dê pela extinção da empresa, ou caso o funcionário seja cargo de confiança, ou se o trabalho dele já exigia o desempenho de funções em outra localidade, o empregado é obrigado a aceitar a transferência.

Ainda, caso a transferência implique na necessidade de mudança de residência, além de todas os custos com a transferência sejam da empresa, o empregado deve ganhar adicional de transferência de no mínimo 25% do seu salário.

Esperamos ter te ajudado na sua dúvida.